O procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, o secretário de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais, Antonio Carlos Gomes Facuri, e o presidente da ANMPM, Edmar Jorge de Almeida, foram recebidos no dia 5 de julho pelo senador Hamilton Mourão.

No encontro agendado pelo MPM, foi entregue ao senador sugestão de redação de novo tipo penal a ser inserido no PL 2.233/2022, que altera dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) e o art. 1º da Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072, de 15 de julho de 1990), que está sob a relatoria do parlamentar.

O Ministério Público Militar por meio da Secretaria de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais (SDHRI) requereu a inclusão do tipo penal “Exploração Sexual em Operações de Paz”, assim descrito: obter o militar, em operação de paz, favores de natureza sexual para si ou para outrem, em troca de dinheiro, emprego, bens, serviços ou qualquer outro benefício, abusando da vulnerabilidade da vítima ou prevalecendo-se de sua condição de ascendência, confiança ou autoridade. A pena sugerida para tal crime é de 6 anos de reclusão.

O secretário da SDHRI, Antonio Facuri, explicou ao senador Mourão que a sugestão de criação do tipo penal no CPM é resultado de interlocuções de um grupo formado por representantes do Ministério Público Militar, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa e por juízes federais da Justiça Militar para discutir questões acerca da responsabilidade criminal de integrantes das Forças Armadas em Missões de Paz. “Nesses Diálogos sobre Missões de Paz estamos implementando ações alinhadas à Política de Tolerância Zero contra o assédio sexual dentro do sistema Nações Unidas, delineadas pelo secretário-geral da ONU (SGONU)”, informou o Antonio Facuri.

O senador Mourão acolheu bem a proposta encaminha pelo MPM, ressaltando a relevância e a pertinência do tema, e declarou que fará esforços para sua inclusão no PL 2.233/2022.