SPDV - Atribuições
A SPDV articula ações e projetos com órgãos públicos e privados, incentiva acordos de cooperação e realiza estudos sobre os direitos das vítimas. Além disso, propõe alterações legislativas e melhorias nos sistemas e protocolos do MPM, assegurando que as vítimas tenham acesso à informação e possam participar ativamente dos processos.
O Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV), vinculado à SPDV, foi criado pela Portaria nº 129/PGJM de 26 de maio de 2023. O NAV oferece apoio à defesa dos direitos das vítimas de crimes militares e seus familiares, em parceria com órgãos públicos em diferentes esferas.