Na edição nº 172 da Revista Direito Militar, publicada em agosto de 2025, o promotor de Justiça Militar Cícero Robson Coimbra Neves compartilhou reflexões sobre a evolução e os desafios do Direito Penal Militar no Brasil.
Com experiência tanto na Justiça Militar da União quanto na estadual, o promotor Cícero Coimbra destacou as diferenças estruturais entre os dois sistemas, ressaltando como essas distinções influenciam a interpretação e aplicação da lei penal militar. Segundo ele, a análise do caso concreto deve considerar o perfil do jurisdicionado, respeitando as peculiaridades de cada instituição militar.
Na entrevista, também são abordados os impactos da Lei nº 13.491/2017, bem como da Lei nº 14.688/2023. Cícero Coimbra Neves fez ainda uma análise crítica do Projeto de Lei nº 9.436/17, que propõe alterações no Código de Processo Penal Militar. Ele apontou inconsistências importantes no texto, como a ausência da previsão de absolvição sumária, tornando incompleta a etapa de resposta à acusação. Destacou a limitação injustificada do acordo de não persecução penal às Justiças Militares estaduais e do Distrito Federal, excluindo a Justiça Militar da União, mesmo em casos envolvendo civis. Outro ponto controverso é a exigência de homologação da denúncia pelo escabinato até o interrogatório, o que, segundo ele, carece de lógica processual.
O promotor ressaltou também avanços recentes, como a intimação do Ministério Público desde o início do inquérito, o que permite uma atuação mais eficiente e simultânea ao desenvolvimento da investigação. Para o futuro, o promotor demonstrou otimismo quanto à ampliação da competência da Justiça Militar da União e à maior representatividade no Conselho Nacional de Justiça.