RESOLUÇÃO Nº 037/CSMPM, DE 29 DE AGOSTO DE 2001
Situação: Revogado
Ementa: Estabelece normas para distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 46/CSMPM, de 11/4/2005)
Original
Ementa: Estabelece normas para distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 46/CSMPM, de 11/4/2005)
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