Situação: Em vigor

Ementa: Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM. (Alterada pelas Resoluções 86/CSMPM, de 17 de junho de 2015, 92/CSMPM, de 8 de fevereiro de 2017, 95/CSMPM, de 31 de agosto de 2017, 102/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, 109/CSMPM, de 26 de maio de 2020, 121/CSMPM, de 12 de agosto de 2021, 130/CSMPM de 10 de maio de 2023 e 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024).

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