RESOLUÇÃO Nº 042/CSMPM, DE 04 DE MAIO DE 2004
Situação: Revogado
Ementa: Regulamenta a distribuição extraprocessual no âmbito da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro. (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)
Original
Ementa: Regulamenta a distribuição extraprocessual no âmbito da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro. (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)
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