RESOLUÇÃO Nº 039/CSMPM, DE 17 DE MARÇO DE 2003
Situação: Revogado
Ementa: Dispõe sobre o Procedimento de Diligência Investigatória Criminal – PDIC, no Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 51/CSMPM, de 19/11/2006)
Original
Ementa: Dispõe sobre o Procedimento de Diligência Investigatória Criminal – PDIC, no Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 51/CSMPM, de 19/11/2006)
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