Situação: Em vigor

Ementa: Recomenda-se aos Membros do MPM, observada a independência funcional, que postulem a imediata expedição de guias de execução criminal e de execução de ativos fiscais, resultantes de condenações confirmadas pelo Superior Tribunal Militar, bem como procedam a correta fiscalização e sua exatidão e dos devidos encaminhamentos.

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