Situação: Em vigor

Ementa: Quando houver Recomendação à autoridade militar nos Procedimentos Administrativos de Inspeção Prisional, o Despacho conclusivo de arquivamento somente deve ser proferido após a juntada das informações a respeito do seu atendimento. Em tais casos, a remessa à CCR deve especificar as providências decorrentes da Recomendação do Ministério Público.

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