RECOMENDAÇÃO Nº 1/CORGE-MPM, DE 18 DE JULHO DE 2024
Situação: Em vigor
Ementa: Recomenda aos membros do Ministério Público Militar o comparecimento presencial em audiências e atos judiciais, bem como em sessões do Superior Tribunal Militar.
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Ementa: Recomenda aos membros do Ministério Público Militar o comparecimento presencial em audiências e atos judiciais, bem como em sessões do Superior Tribunal Militar.
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