PORTARIA Nº 7/PGJM, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Situação: Revogado
Ementa: Aprova o Regimento Interno da Estrutura Administrativa do Ministério Público Militar e dá outras providências.
OriginalConsolidadaAlterada
Ementa: Aprova o Regimento Interno da Estrutura Administrativa do Ministério Público Militar e dá outras providências.
OriginalConsolidadaAlteradaHistórico de alterações
- REVOGADA - PORTARIA Nº 5 PGJM DE 17 DE JANEIRO DE 2025