Situação: Em vigor

Ementa: Reconhece o Ministério Público Militar como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), nos termos da Lei nº10.973/2004, define os fundamentos e o escopo das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, estabelece a aplicação do regime jurídico do marco legal de ciência, tecnologia e inovação e atribui à Secretaria de Prospecção e Inovação Tecnológica a responsabilidade pela governança das atividades de ICT no âmbito institucional.

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