PORTARIA Nº 48/PGJM, DE 22 DE MARÇO DE 2017
Situação: Revogado
Ementa: Dispõe sobre a criação, composição e competência da Comissão Permanente de Processo Disciplinar – CPD e sobre a regulamentação dos procedimentos relativos às Sindicâncias e aos Processos Administrativos Disciplinares, no âmbito do Ministério Público Militar.
Original
Ementa: Dispõe sobre a criação, composição e competência da Comissão Permanente de Processo Disciplinar – CPD e sobre a regulamentação dos procedimentos relativos às Sindicâncias e aos Processos Administrativos Disciplinares, no âmbito do Ministério Público Militar.
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