PORTARIA Nº 4/PGJM, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Situação: Revogado
Ementa: Cria a Secretaria de Direitos Humanos e de Direito Humanitário no âmbito do Ministério Público Militar
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Ementa: Cria a Secretaria de Direitos Humanos e de Direito Humanitário no âmbito do Ministério Público Militar
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