PORTARIA Nº 191/PGJM, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Situação: Em vigor
Ementa: Estabelece procedimentos administrativos para assegurar o cumprimento das medidas previstas na Portaria PGR/MPU nº 110, de 28 de outubro de 2021.
Original
Ementa: Estabelece procedimentos administrativos para assegurar o cumprimento das medidas previstas na Portaria PGR/MPU nº 110, de 28 de outubro de 2021.
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