PORTARIA Nº 139/PGJM, DE 10 DE MAIO DE 2024
Situação: Em vigor
Ementa: Disciplina a Ouvidoria das Mulheres no âmbito do Ministério Público Militar, instituída pela Portaria nº 34/PGJM, de 07 de março de 2022
Original
Ementa: Disciplina a Ouvidoria das Mulheres no âmbito do Ministério Público Militar, instituída pela Portaria nº 34/PGJM, de 07 de março de 2022
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