ENUNCIADO Nº 3 – ECPJM/MPM
Situação: Em vigor
Ementa: Recomenda-se que o Ministério Público Militar adote providências para buscar alterações legislativas que permitam a aplicação, aos militares, dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95, excluídas as infrações que afetem a hierarquia e disciplina militares, a critério de avaliação do órgão ministerial.
Original
Ementa: Recomenda-se que o Ministério Público Militar adote providências para buscar alterações legislativas que permitam a aplicação, aos militares, dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95, excluídas as infrações que afetem a hierarquia e disciplina militares, a critério de avaliação do órgão ministerial.
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