O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) celebraram, na manhã desta segunda-feira (16/6), na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, Acordo de Cooperação Técnica (ACT) voltado à proteção e à garantia dos direitos de crianças, adolescentes e mulheres nos setores portuário, hidroviário e aeroviário do Brasil.

Assinaram o documento a conselheira nacional do Ministério Público Ivana Franco Cei, presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP, e a secretária-executiva substituta do Ministério de Portos e Aeroportos, Helena Venceslau.

Na ocasião, o procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, formalizou a adesão do Ministério Público Militar ao acordo.

O ACT tem como objetivo integrar esforços para a promoção de campanhas de conscientização e prevenção, a capacitação de servidores e profissionais e a realização de ações conjuntas de enfrentamento a crimes contra crianças, adolescentes e mulheres nos ambientes de portos, hidrovias e aeroportos.

A assinatura ocorreu durante o evento “Manas que Protegem”, realizado na sede do Ministério Público Militar, em Brasília/DF, com apoio do IBI Social e da Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias (ABEPH). O encontro reuniu especialistas para debater a atuação do poder público, dos setores regulados e da sociedade civil na proteção de crianças e adolescentes, no enfrentamento da violência e da exploração infantil e na construção de oportunidades para transformação dessa realidade.

Compuseram a mesa de abertura o procurador-geral Clauro Bortolli; a conselheira do CNMP Ivana Franco Cei; a secretária-executiva substituta do MPOR, Helena Venceslau; a secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Eutália Barbosa; a secretária nacional substituta dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mayara Silva de Souza; a procuradora-geral do Trabalho em exercício, Teresa Cristina D’Almeida Basteiro; o presidente do Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União, Renso Siufi; a presidente do IBI Social, Eliane Sammarco; a diretora executiva da Childhood Brasil, Laís Cardoso Peretto; e o comandante do 7º Distrito Naval, vice-almirante Rogério Pinto Ferreira Rodrigues.

Um dos articuladores do ACT, o subprocurador-geral de Justiça Militar e secretário de Promoção dos Direitos das Vítimas do Ministério Público Militar, Marcelo Weitzel, destacou que a iniciativa é resultado de um processo de construção institucional iniciado por diálogos informais e aprofundado em sucessivas reuniões técnicas até a integração do Executivo Federal.

Ele ressaltou a importância da atuação em rede e do trabalho multidisciplinar, envolvendo Ministério Público, Executivo, forças de segurança, Judiciário, iniciativa privada e sociedade civil. Salientou ainda a capilaridade de portos, aeroportos e rodovias como espaços estratégicos para ações preventivas, campanhas de conscientização e acolhimento de vítimas. “O ACT consolida uma política que transcende governos, afirmando-se como política de Estado voltada à centralidade da vítima, com incentivo ao uso de tecnologia, ao compartilhamento de dados e ao fortalecimento de parcerias permanentes”, afirmou.

A conselheira Ivana Cei manifestou que a assinatura do acordo representa mais que um ato formal, configurando um compromisso permanente de atuação integrada e vigilância contínua. Ao enfatizar o caráter constitucional da prioridade absoluta prevista no artigo 227, alertou para a gravidade da violência contra crianças e adolescentes no país. Destacou que portos, aeroportos e hidrovias, devido ao grande fluxo de pessoas, devem integrar de forma efetiva a rede nacional de proteção, com ações coordenadas de prevenção, inteligência e compartilhamento de informações.

Para a procuradora-geral do Trabalho em exercício, Teresa Cristina D’Almeida Basteiro, portos e aeroportos também configuram ambientes de trabalho com potenciais vulnerabilidades, onde o Ministério Público do Trabalho atua no combate à exploração infantil — especialmente a sexual — e na proteção de mulheres contra assédio e violência. Reafirmou, ao final, o compromisso institucional com a cooperação entre órgãos.

A secretária-executiva substituta do MPOR, Helena Venceslau, enfatizou a importância da integração entre o Poder Executivo, o Ministério Público e demais instituições para fortalecer a proteção de grupos vulneráveis. Ressaltou o alcance nacional do Ministério e sua capacidade de chegar a diferentes públicos, inclusive em regiões remotas, como comunidades ribeirinhas, por meio da infraestrutura de transportes. Mencionou ainda iniciativas já em andamento, como campanhas educativas, cartilhas e ações de enfrentamento à violência, desenvolvidas em parceria com órgãos públicos e setor privado.

Encerrando os pronunciamentos, o procurador-geral Clauro Bortolli enfatizou o papel do Ministério Público como indutor de políticas públicas e a crescente valorização das vítimas no sistema de justiça. Mencionou iniciativas como o movimento nacional de defesa das vítimas e o programa “Primeiros Passos”, voltado à proteção da primeira infância. Reforçou que proteger crianças e adolescentes é garantir o futuro da sociedade e defendeu a ampliação da atuação integrada entre instituições em todos os modais de transporte.

Na sequência, foram homenageadas pioneiras da aviação nas Forças Armadas: a 1ª tenente Elily de Souza Braz, do Exército Brasileiro, e a 2ª tenente Helena de Souza Monteiro Morais, da Marinha do Brasil.

A programação incluiu ainda a apresentação do Guia de Proteção à Infância e à Juventude no Setor Aquaviário, elaborado pelo MPOR em parceria com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com apoio do CNMP, do IBI Social e da Childhood Brasil.

Também foi apresentado o projeto “Barco Infância Protegida”, iniciativa do CNMP e da Childhood Brasil voltada à ampliação do atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual em comunidades ribeirinhas do arquipélago do Marajó, no Pará.

Fechando a programação, foi realizado o painel “Ações efetivas na proteção da infância e juventude”, com a participação de Eva Dengler (Childhood Brasil), Eliane Sammarco (IBI Social), Tatiana Oliveira (Ministério do Turismo) e Célia Nahas (Ministério dos Direitos Humanos), sob a mediação de Rafaela Gomes, diretora de Sustentabilidade do MPOR.