A denúncia oferecida pela 4ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ (4ª PJM Rio de Janeiro/RJ) foi recebida pelo juízo da 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar no Rio de Janeiro/RJ, que tornou réus três militares e quatro civis envolvidos em esquema criminoso de clonagem e comercialização de Carteiras de Habilitação de Amador (CHA), na Capitania dos Portos do Rio de Janeiro/RJ.
As investigações conduzidas no Inquérito Policial Militar revelaram a existência de organização criminosa estruturada, composta por um núcleo militar e outro civil, que atuaram de forma coordenada entre abril de 2018 e fevereiro de 2019. O grupo se valeu do acesso indevido ao Sistema de Amadores da Marinha (SISAMA) para inserir dados falsos, emitir carteiras de habilitação com informações inverídicas e entregá-las a terceiros mediante pagamento, sem a observância dos procedimentos administrativos regulares.
Segundo apurado, militares denunciados utilizaram senhas institucionais de uso pessoal e intransferível para acessar o sistema oficial, adulterando registros de amadores legalmente habilitados e substituindo por dados de pessoas cooptadas por despachantes. Com isso, foram emitidas carteiras de habilitação fraudulentas, impressas em papel-moeda extraviado da Capitania dos Portos, comprometendo a segurança e a credibilidade dos documentos expedidos pela Administração Militar.
O esquema foi descoberto em flagrante no dia 27 de fevereiro de 2019, quando um ex-militar foi surpreendido inserindo informações falsas no SISAMA, na Capitania dos Portos do Rio de Janeiro. A partir desse episódio, o MPM adotou medidas investigativas, incluindo buscas e apreensão, perícias técnicas e quebras de sigilo bancário, que permitiram dimensionar a extensão da fraude.
Laudo pericial constatou a realização de 242 inserções fraudulentas de dados no SISAMA, com a consequente emissão do mesmo número de CHA falsas. As investigações também identificaram movimentações financeiras incompatíveis, além de mídias digitais com registros das fraudes e de valores em espécie provenientes da atividade ilícita.
No núcleo civil, despachantes e intermediários eram responsáveis por aliciar interessados, negociar valores, receber pagamentos e entregar as carteiras falsas, induzindo vítimas em erro mediante a falsa promessa de regularização da habilitação náutica.
Diante dos fatos, o Ministério Público Militar denunciou os três militares pelos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no artigo 313-A do Código Penal comum, e falsificação de documento, descrito no artigo 312 do Código Penal Militar (CPM), ambos em concurso material e praticados de forma reiterada, além do crime de organização criminosa. Aos civis denunciados foram atribuídos os crimes de estelionato, artigo 251 do CPM, de forma continuada, bem como o de participação em organização criminosa. A denúncia foi recebida pela 4ª Auditoria da 1ª CJM e os réus citados.
