O Conselho Superior do Ministério Público Militar esteve reunido no dia 03 de setembro para a 312ª Sessão Ordinária, quando foi definida a lista tríplice para promoção a Procurador de Justiça Militar em vaga na aberta na Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR.
Após apresentação da conselheira relatora, Maria de Lourdes Souza Gouveia, manifestações dos conselheiros e votação, a lista ficou assim formada, pela ordem: o promotor de Justiça Militar Max Brito Repsold; o promotor de Justiça Militar Jorge de Augusto Caetano de Farias e a promotora de Justiça Militar Andréa Helena Blum Ferreira. A Lista Tríplice será encaminhada ao procurador-geral da República a quem cabe a escolha.
Abrindo a 312ª Sessão, foi aprovada, por unanimidade, a prorrogação, por um ano, da Força-Tarefa instituída na Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro que acompanha o funcionamento dos hospitais militares existentes na área de atribuição daquela unidade do Ministério Público Militar. Item extrapauta, apresentado pelo presidente do CSMPM, o procurador-geral de Justiça Militar Clauro Roberto de Bortolli.
Em continuidade, o conselheiro e corregedor-geral do MPM, Giovanni Rattacaso, apresentou os relatórios de Avaliação do Estágio Probatório para fins de vitaliciamento de seis promotores de Justiça Militar, aprovados no 12º Concurso para Provimento de Cargos de Promotor de Justiça Militar (12º CPJM). No documento, o corregedor-geral manifestou-se pelo vitaliciamento dos seis promotores de Justiça Militar, em novembro/2025, ao fim do estágio probatório.
Na sequência, foi aprovada a proposta de resolução do CSMPM com o novo Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar (CCR/MPM), relatada pelo conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza. A proposta, elaborada pela CCR/MPM, consolida em único diploma normativo: as atribuições legais e regimentais da CCR/MPM; a sistematização de seus procedimentos deliberativos; a atuação monocrática de seus membros relatores em hipóteses padronizadas; a estruturação de suas unidades de apoio (Secretaria e Assessoria Jurídica); a fixação de prazos para tramitação dos expedientes; a previsão de reuniões regulares e atuação institucional integrada com os demais órgãos do MPM. Ressalte-se que, de forma pioneira, essa proposta de Resolução foi submetida à consulta institucional ampla, incluindo membros do primeiro grau e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).
Também aprovada, por unanimidade, a proposta de Resolução do CSMPM que altera a Resolução CSMPM nº 101/2018, para incluir o juízo de admissibilidade/inadmissibilidade de demandas dirigidas ao Ministério Público Militar, e a Resolução CSMPM nº 139/2024, para prever a autuação de Atendimentos, a serem distribuídos ao promotor natural.
Como declarado no voto da relatora conselheira Maria Ester Henriques Tavares, a proposta aprovada tem por escopo harmonizar o ordenamento interno com as alterações introduzidas na Resolução nº 174/2017 do CNMP, por meio da Resolução nº 189/2018-CNMP, a qual previu a possibilidade de indeferimento da instauração de Notícia de Fato, mediante juízo de admissibilidade da demanda dirigida ao MPM, evitando excessiva burocracia procedimental.
Ainda durante a Sessão, nas comunicações da presidência, Clauro Bortolli ressaltou a aprovação, na Câmara dos Deputados, de projeto de lei que cria o crime de assédio sexual no Código Penal Militar, matéria que agora está para apreciação no Senado Federal. Comunicou a aprovação da indicação do procurador de Justiça Militar Clementino Ruffeil Rodrigues para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como representante do MPM naquele colegiado. Outra aprovação do Senado para compor o CNMP, destacada pelo procurador-geral, foi a do subprocurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira. Em reconhecimento ao seu comprometimento e efetivo apoio ao Ministério Público Militar, o CSMPM registrou voto de aplauso e expressou agradecimento pela valiosa contribuição do subprocurador-geral José de Lima ao fortalecimento da Instituição.
Clauro Bortolli agradeceu ainda a adesão dos membros(as) da Instituição ao curso “Novo Paradigma para a Atuação Ministerial no Enfrentamento ao Feminicídio: Um Crime Evitável”, que registrou percentual de participação de 75% do quadro da Instituição. A capacitação é um dos requisitos para obtenção do selo “MP em ação: Fortalecimento do Ministério Público Brasileiro no Combate ao Feminicídio”, a ser entregue pelo CNMP aos Ministérios Públicos que incentivarem práticas de inclusão, respeito e ações de enfrentamento à violência de gênero.
