O procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, e a vice-procuradora-geral, Maria de Lourdes Souza Gouveia, participaram, na quarta-feira (12.3), da solenidade de posse da nova presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, realizada no Teatro Nacional de Brasília. Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado e da Câmara dos deputados, e autoridades do Ministério Público acompanharam a cerimônia, que foi também prestigiada pelo presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, e pelo vice-presidente, Geraldo Alckmin.
Em seu discurso, o procurador-geral de Justiça Militar reforçou a “necessidade de continuidade do permanente canal de diálogo interinstitucional – franco, aberto e positivo – que já mantemos de longa data”. Ao destacar o fato histórico de mais antigo Tribunal Superior da Nação ser presidido pela primeira vez por uma mulher, formal e legalmente eleita para o mandato, o PGJM lembrou o período em que a própria ministra Maria Elisabeth exerceu interinamente a presidência do STM, há dez anos, para concluir mandato em razão da aposentadoria do então presidente. “Eu, à época, chegava à capital da República recém-promovido ao cargo de subprocurador geral de Justiça Militar, e pude testemunhar in loco o árduo, dedicado e, ao fim, o profícuo mandato de vossa excelência à frente da corte superior castrense. Isso se deu, fundamentalmente, pela sua reconhecida capacidade de trabalho, pela disposição ao dialogo instituição franco e aberto, pela sua visão plúrima e inclusiva e pela busca incansável de uma melhor prestação jurisdicional, o que passou pela modernização desta corte e da própria Justiça Militar da União”, afirmou.
Bortolli garantiu que a nova presidente poderá contar com o Ministério Público Militar como parceiro em sua jornada; mas apontou o cenário desafiador vivido pela Justiça Militar da União, apesar das recentes atualizações trazidas pela Lei nº 13.491/2017 pela Lei 14.688/2023, que alteraram o Código Penal Militar, bem como a Lei nº 13.774/2028. Ele ressaltou que se faz necessária a consolidação das novas normas, principalmente para reconhecimento das hipóteses de crime militar e da própria competência da Justiça Militar da União para o julgamento de casos de delitos sexuais ocorridos intramuros de estabelecimento militar. “Neste terreno, em particular, nos preocupa a discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 13.491, notadamente quando nossas Forças Armadas estão em período de preparação para receber, já no ano de 2026, o serviço militar voluntário feminino – que em boa hora, aliás, restou implementado em nosso País. Termos jovens mulheres, ingressando na base de uma estrutura hierarquizada, mesmo que absolutamente disciplinada – como são nossas Forças Armadas – nos impõe que tenhamos instrumentos jurídicos aptos a reprimir eventuais condutas delituosas contra elas praticadas – inclusive e particularmente as de natureza sexual”.
O procurador-geral defendeu o alargamento da competência da Justiça Militar da União para abranger todas as ações que envolvam militares versus União/Forças Armadas (inclusive as ações de improbidade administrativa) e a participação da Justiça Militar no Conselho Nacional de Justiça. “A Justiça Militar da União integra o Poder Judiciário desde a Constituição de 1934, não havendo – ao nosso sentir – nenhuma justificativa que ampare sua exclusão do Colegiado, no qual estão representados os demais ramos do Poder Judiciário”, afirmou.
A ministra Maria Elizabeth Rocha Única é a única magistrada entre os 15 integrantes civis e militares do STM. Terá como vice-presidente, o ministro Francisco Joseli Parente Camelo, que ocupou a presidência de 2021 a 2025.
Nomeada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2007, para a vaga do Tribunal destinada à Advocacia, assume o cargo de presidente comprometida com as ações de transparência e modernização do papel do STM, a defesa da democracia e o respeito às políticas de apoio à diversidade e inclusão.
Com informações da Assessoria de Comunicação Social do STM
