O
ministro-corregedor da Justiça Militar da União, Péricles Aurélio
Lima de Queiroz, enviou, ao plenário do Superior Tribunal Militar,
proposta para criação da 2a Auditoria da 12a Circunscrição
Judiciária Militar na cidade de Porto Velho/RO.
O
documento prevê a criação de cargos de juiz federal e de juiz
federal substituto da Justiça Militar da União, de cargos efetivos
e em comissão e de funções comissionadas no quadro de pessoal da
1a Instância da Justiça Militar da União e dá outras
providências.
O Projeto de Lei possui interesse público
pois ampliará a prestação jurisdicional da 12a Circunscrição
Judiciária Militar, que foi criada há mais de 40 anos e permanece,
até o presente momento, com apenas uma Auditoria, apesar das imensas
mudanças ocorridas no país nas últimas décadas, em especial nesta
área de elevado interesse político-estratégico para a soberania
nacional, conforme o notório processo de interiorização das Forças
Armadas em sua direção e defesa da Amazônia brasileira.
A
proposta resultou da Correição Geral realizada pela Corregedoria da
Justiça Militar da União na 12ª CJM, quando se constatou a
necessidade de instalar uma Auditoria no extremo ocidental da
Amazônia, sendo indispensável para a eficiente e completa
prestação jurisdicional da Justiça Militar.
A
jurisdição da Auditoria de Manaus constitui geograficamente o mais
extenso território em todo mundo submetido a um único Juízo: cerca
de 2 milhões e 184 mil km2.
As mesmas questões foram
consideradas pelo Ministério Público Militar que, recentemente,
inaugurou a Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/ RO.
