O procurador-geral de Justiça Militar em exercício, Clauro Roberto de Bortolli, participou no dia 25 de outubro da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), realizada na sala do Conselho Superior da sede do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT).
A racionalização no trâmite de processos e a prevenção de litígios, a celebração de termos de ajuste de conduta e acordos de não persecução cível pelos procuradores-gerais, entre outras questões de interesse institucional para a atuação do MP brasileiro, foram algumas das pautas da reunião. O encontro foi conduzido pelo presidente do CNPG, o PGJ do Pará, César Mattar Jr.
Além dos procuradores-gerais integrantes do Colegiado, participaram da reunião ordinária os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Paulo Passos, Rinaldo Reis e Antônio Edílio Teixeira, bem como a futura conselheira Ivana Cei e a representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), procuradora de Justiça do MPDFT Eunice Carvalhido.
Após a aprovação da ata da reunião anterior, o representante do deputado Federal Carlos Sampaio – que não pode estar presente -, assessor André Luiz Fellet, falou sobre a origem e tramitação da PEC 262/2008 e apensados, que tratam dos requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, alterando o critério do quinto constitucional.
Em seguida, o PGJ do MPDFT, Georges Seigneur, abordou o acordo de cooperação entre o CNMP e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem como objetivo a racionalização no trâmite de processos e a prevenção de litígios. Já assinaram o acordo o MPSP, MPMG, MPSC e CNMP.
O item seguinte da pauta foi apresentado pelo PGJ do MPRJ, Luciano Mattos, que tratou da proposição de um enunciado sobre tutela coletiva para a celebração de termos de ajuste de conduta e acordos de não persecução cível pelos procuradores-gerais. Após os debates, foi deliberado que a minuta do enunciado será compartilhada com o Colegiado, para apreciação e apresentação de contribuições, para posteriormente ser homologada na próxima reunião do CNPG, no dia 8 de novembro.
Finalizando a pauta da 9ª Reunião Ordinária, foi discutida a Proposição CNMP nº 1.00447/2023-91, que dispõe sobre parâmetros básicos para as eleições para o cargo de Procurador-Geral de Justiça no âmbito do Ministério Público brasileiro. Na ocasião, o PGJ do MPMS, Alexandre Magno Lacerda, apresentou os principais pontos da minuta de manifestação do CNPG sobre a proposição, que foi elaborada em conjunto com a CONAMP.
Um dos pontos abordados na minuta da nota técnica, é que o CNMP não pode regrar a Lei 8625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) por meio de resolução. Ele ressaltou que há jurisprudências que garantem o cumprimento das normas estaduais, portanto, a manifestação do CNPG é contrária à proposição.
Como último item da reunião, o PGJ do MPAC, Danilo Lovisaro, entregou aos conselheiros do CNMP e PGJs presentes a Medalha de Ordem do Mérito e de Comemoração aos 60 anos do Ministério Público do Estado do Acre. (Com informações da Assessoria de Comunicação do MPPA)
