Com expressivo apoio de 92% de seus participantes, o Congresso Nacional do Júri: Obstáculos e Perspectivas, realizado em Belo Horizonte (MG), nos dias 6 e 7 de outubro, marcou a aprovação de tese sobre crimes dolosos no âmbito da Justiça Militar, elaborada pelo promotor de Justiça Militar, Adriano Alves Marreiros.

De acordo com o enunciado que resume a tese: “Nos crimes militares dolosos contra a vida em que um civil seja agente, a Justiça Militar da União seguirá o procedimento do Tribunal do Júri previsto no Código de Processo Penal: presidido por juiz federal da Justiça Militar (antigo juiz-auditor) ou juiz Federal substituto da Justiça Militar e com conselho de sentença composto por civis”.