A Força-Tarefa da “Operação Química”, pelo seu núcleo na Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre/RS, ofereceu a 16ª denúncia no bojo do IPM nº 7000030-14.2020.7.03.0203, imputando a uma militar e três civis a prática de crimes em contratos decorrentes de licitação (contratação direta ilegal e fraude na execução de contratos), peculato-furto e associação criminosa, que resultaram em prejuízo de R$ 180.262,86 ao erário sob administração de Organização Militar do Exército. A denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar em Bagé/RS.
Conforme a alentada denúncia, no período compreendido entre setembro de 2015 e maio de 2017, os denunciados fraudaram contratos para aquisição de gêneros, instrumentalizados por meio de doze Notas de Empenho, tornando mais onerosas suas execuções. Após engenharia acordada entre militar chefe do Setor de Aprovisionamento da OM e responsáveis pela empresa contratada, para que fossem liquidadas as despesas sem a entrega dos correspondentes gêneros, foi efetivada retenção do que se denominou “margem de lucratividade”, em taxa inicial de 30%, logo elevada a 35%, sobre os valores das notas fiscais, que listavam itens indevidamente não entregues. O restante foi transformado em espécie de “crédito” da OM junto à empresa, que passou a ser negociado pelo militar aprovisionador junto ao grupo empresarial e possibilitou o desvio de valores relativos aos mencionados “créditos”, em proveito da própria militar aprovisionadora e de seu cônjuge, mediante identificadas transferências bancárias eletrônicas.
Apurado ainda que pequena parcela do referido “crédito” foi empregada pelo militar do aprovisionamento da OM para, mediante contratação direta ilegal, beneficiando seu cônjuge, adquirir itens de coquetel a eventos da OM.
Os crimes promovidos em conjunto pelos denunciados perduraram por quase dois anos e resultaram em benefícios ilícitos auferidos por todos. As circunstâncias evidenciaram estabilidade e durabilidade, caracterizadoras do tipo penal da associação criminosa.
Em síntese, os acusados serão processados pelos crimes tipificados nos artigos 89, caput, e 96, V, ambos da Lei nº 8.666/93; no art. 303, § 2º, do CPM; e no artigo 288 do CP comum.
Operação Química – A investigação, difundida como “Operação Química”, foi deflagrada em 2019 pela Procuradoria de Justiça Militar em Bagé, com base em Relatórios de Análise e Monitoramento de seu Núcleo Regional de Pesquisa e Análise de Contas Públicas, acerca de compras de gêneros alimentícios perecíveis realizadas por organizações militares. Os relatórios apontaram indícios de ilicitudes referentes a quantitativo de rancho, recebimento de mercadorias diversas das contratadas, que no jargão militar é conhecido por “química”; direcionamento das compras de gêneros para específicas empresas; inobservância de valores apregoados quando do pagamento dos gêneros; e, enriquecimento ilícito de militares e empresários fornecedores.
A investigação já abarcava quatro procedimentos investigatórios, oito medidas cautelares e duas ações penais autuadas quando, em dezembro de 2019, com iniciais resultados de mandados de busca e apreensão, executados em conjunto pela Polícia Federal e Polícia Judiciária Militar, a Procuradoria de Justiça Militar em Bagé requisitou aos Comandos de Área do Exército e Marinha instauração de Inquéritos Policiais Militares, autuados desde logo no e-Proc JMU, no intuito de possibilitar o acompanhamento direto pelo Ministério Público Militar das investigações que se revelavam seriam de grande vulto.
Em 30 de abril de 2020, o procurador-eral de Justiça Militar instituiu a Força-Tarefa para atuação na “Operação Química”, sob a coordenação d e promotor de Justiça Militar em Bagé e composta pelas procuradoras de Justiça Militar em Manaus e Porto Alegre e por promotor de Justiça Militar em Santa Maria, incluindo seus respectivos assessores locais.
No curso das investigações, foram decretadas diversas quebras de sigilo bancário e fiscal, telemático, busca e apreensão, além de interceptação telefônica e de mais de dez sequestros de bens.
A “Operação Química” atualmente contabiliza 158 feitos autuados no e-proc JMU, sendo 21 ações penais militares.
O maior IPM (nº 7000030-14.2020.7.03.0203) investigou mais de 58 organizações militares do Exército, teve como encarregado-geral, um oficial general de Divisão, que coordenou 58 encarregados-auxiliares, e com um volume de dois mil e quinhentos eventos de documentos inseridos e mais de uma centena de feitos vinculados. Ensejou a instauração de 16 Ações Penais Militares, sendo 12 por denúncias apresentadas pelo núcleo da Força-Tarefa de Bagé e quatro pelo de Porto Alegre, imputando a 29 acusados, militares, ex-militares de diversas OM e civis crimes em contratos decorrentes de licitação, corrupção ativa e passiva, falso testemunho, peculato-furto e associação criminosa.
As investigações também ensejaram dois Acordos de Colaboração, firmados e homologados, nos quais foi pactuada indenização de R$ 5.225.066,16, através da construção de 14 Próprios Nacionais Residenciais no Estado do Rio Grande do Sul.
Foram ainda firmados e homologados 84 Acordos de Não Persecução Penal, decorrentes da autuação de mais de uma centena de procedimentos extrajudiciais, que encartaram pedidos de investigados interessados.
