A procuradora de Justiça Militar Hevelize Jourdan Covas Pereira e o procurador de Justiça Militar Jorge Augusto Melgaço participaram no dia 10 de agosto do Seminário de Segurança Pública e Violência Urbana, realizado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO) em parceria com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
De acordo com o presidente da CSPCCO, Ubiratan Sanderson (PL-RS), ainda este ano, a Comissão apresentará propostas para municipalização da segurança pública; uma revisão da lei de execução penal e do código penal, bem como sugerir um orçamento maior para o setor em todo território nacional para 2024. As iniciativas foram anunciadas pelo deputado federal durante o Seminário realizado na sede Alerj. O debate partiu de uma sugestão do deputado federal General Eduardo Pazuello (PL).
Ubiratan Sanderson argumentou que essas medidas podem contribuir na diminuição da criminalidade no país e que discutir o tema com parlamentares estaduais e vereadores do Rio foi de suma importância para traçar esses encaminhamentos. “A Comissão se deslocou de Brasília para o Rio, a fim de fomentar essas discussões que vão gerar modificações no âmbito constitucional e na legislação federal. Quando a segurança pública descamba, com índice de violência muito elevado, ninguém tem paz. A economia vai mal, a saúde vai mal e a educação vai mal. Ainda mais em uma cidade turística como o Rio de Janeiro. É o primeiro evento de vários que vamos fazer no Rio e no Brasil”, afirmou.
Entre as sugestões apresentadas está a garantia de recursos para a segurança pública. “Nessas mudanças constitucionais nós vamos trabalhar para que a segurança pública nacional tenha, como outros setores como a saúde e a educação, recursos minimamente suficientes para fazer o enfrentamento às questões materiais, ou seja, ter um orçamento vinculado”, garantiu Sanderson.
Para o presidente da comissão de Segurança Pública da Alerj, deputado Márcio Gualberto (PL), a verba é fundamental para ampliar políticas públicas e aumentar o quadro dos agentes do estado. “O que nós temos hoje de problemática na segurança pública afeta todos os setores. É o empresário que não investe, o Estado que não arrecada e a população que fica sem empregos. Por isso, ter recursos é fundamental para resolver esse problema”, disse Gualberto.
Segurança municipalizada – O segundo ponto discutido foi a municipalização da segurança pública. Atualmente, o setor é desempenhado pelos estados e subsidiado pela União, através da Polícia Federal. No entanto, Ubiratan argumenta que os municípios não participarem dessa frente é uma anomalia constitucional.
O presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal do Rio, Rogério Amorim (PSL), reforçou a importância de ter uma polícia municipal atuante. “Uma cidade como o Rio não pode tratar de segurança pública sem uma polícia municipal. Os crimes de pequeno delito, como furto a celular e a segurança da população, podem muito bem ser executados pela Guarda Municipal, deixando a Polícia Militar livre para crimes mais complexos, mas o que vemos hoje é uma minoração da polícia municipal e um sucateamento com a falta de investimento”, afirmou Amorim.
Modificação Penal – Por fim, a última sugestão apresentada pelos parlamentares presentes no evento foram as modificações legislativas infraconstitucionais, no que diz respeito à modificação da Lei de Execução Penal e algumas modificações no Código Penal, entre elas a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e o fim das saídas prisionais.
Presença do Estado – Um dos pontos essenciais para combater a criminalidade é o aumento da presença do Estado através de serviços essenciais, como saúde, energia e cultura. A promotora Carmen Eliza Carvalho destacou que, hoje, 80% do gás vendido nas comunidades é controlado pela milícia ou pelo tráfico. “Só prender e manter preso não resolve. Temos que admitir: o Estado não está lá. Há uma dominação da criminalidade sobre o território e as pessoas”, comentou. Ela ainda afirmou que há uma “guerra informacional” contrária à atuação dos agentes de Segurança Pública, o que foi corroborado pelo policial militar Uirá Ferreira, comandante do BOPE.
O secretário de Estado de Saúde, Dr. Luizinho, falou dos impactos na prestação do serviço em decorrência da criminalidade. “Muitos dos nossos serviços não conseguem entrar nas comunidades porque [os criminosos] não deixam”, disse, apontando que, nas áreas conflagradas pela criminalidade, houve uma taxa maior de fechamento de unidades de saúde.
Participaram ainda do Seminário: os deputados federais Otoni de Paula, Roberto Monteiro e Alexandre Ramagem; os deputados estaduais Alan Lopes, Anderson Moraes, Douglas Ruas, Rodrigo Amorim, Dr. Deodalto, Índia Armelau e Otoni de Paula Pai, além de delegados, promotores de Justiça, desembargadores e especialistas em Segurança Pública. (Com informações da Assessoria de Comunicação da Alerj)
Foto: Ascom/Alerj
