A Instrução Normativa EMCFA-MD nº 7, de 5 de julho de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2021 e estabelece os procedimentos, atividades de coordenação e responsabilidades para a condução de investigações de supostas falhas de conduta imputadas a militares brasileiros que integrem ou participaram de Missões de Paz da Organização das Nações Unidas (ONU), no exercício de funções como componentes de contingentes ou de Estado-Maior ou na função de Elementos de Apoio Nacional (National Suport Element – NSE), bem como de ações decorrentes dessas investigações.
Essa Instrução Normativa visa à orientação da atuação dos agentes brasileiros na condução das investigações realizadas no contexto de Missões de Paz da ONU, porém não afasta a incidência da legislação penal militar e processual penal militar brasileira.
Também relaciona: a) os conceitos e terminologias adotadas nessas situações; b) os documentos que serviram de embasamento para elaboração de seu texto – incluindo o Manual de Polícia Judiciária Militar, produzido pela Procuradoria-Geral de Justiça Militar, com a contribuição do Ministério Público Militar, do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, editado em junho de 2019 –; c) a indicação de oficial de investigação nacional – que poderá ser do efetivo integrante de um contingente de tropa desdobrado no terreno ou de um representante dessa própria Força Singular –; d) as atribuições para a condução de investigação e ações decorrentes; e) as atribuições complementares à condução de procedimentos investigativos.
A responsabilização criminal dos peacekeepers brasileiros é um dos temas do Diálogo sobre Missões de Paz, um trabalho interagência articulado pelo MPM, desde 2015, com a participação do Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Defesa e Justiça Militar da União. A Secretaria de Direitos Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais do MPM organizará nova reunião do grupo ainda neste segundo semestre de 2021.
Leia aqui a Instrução Normativa EMCFA-MD nº 7, de 5 de julho de 2021.
