Situação: Em vigor

Ementa: Orienta os membros do Ministério Público Militar sobre o cumprimento do item 4 da proclamação de resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305 (Juiz das Garantias e outras disposições da Lei 13.964/2019).

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