PORTARIA Nº 202/PGJM, DE 26 DE JULHO DE 2024
Situação: Revogado
Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades do Ministério Público Militar, o controle de frequência dos Servidores e dá outras providências.
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Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades do Ministério Público Militar, o controle de frequência dos Servidores e dá outras providências.
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