Situação: Em vigor

Ementa: Dispõe sobre normas complementares à Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de setembro de 2023, fixando autoridades e áreas competentes para conduzir o procedimento de apuração de responsabilidade e aplicação das sanções, bem como as diretrizes e os critérios a serem observados na dosimetria das sanções administrativas, no âmbito do Ministério Público Militar (MPM).

Original