ENUNCIADO Nº 8 – ECPJM/MPM
Situação: Em vigor
Ementa: Recomenda-se à Alta Administração do MPM que estabeleça, como meta estratégica na atuação do Ministério Público Militar em 2022, a adoção e/ou incrementação de medidas para Recuperação de Ativos (art. 387, inciso IV do CPP, art. 109, I do CPM, art. 942, § único do CC, tudo combinado com art. 3º, letra ‘a” do CPPM).
Original
Ementa: Recomenda-se à Alta Administração do MPM que estabeleça, como meta estratégica na atuação do Ministério Público Militar em 2022, a adoção e/ou incrementação de medidas para Recuperação de Ativos (art. 387, inciso IV do CPP, art. 109, I do CPM, art. 942, § único do CC, tudo combinado com art. 3º, letra ‘a” do CPPM).
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