Situação: Em vigor

Ementa: Necessária se faz a criação e gestão de banco de dados de pessoas naturais e jurídicas envolvidas (vítimas, partícipes e autores) em investigações (ainda que arquivadas), o que representa importante ferramenta para coibir a atuação ilícita, propiciando o conhecimento do modus operandi e área de atuação.

Original