Situação: Em vigor

Ementa: A tramitação direta da investigação criminal militar, entre o Ministério Público Militar e a autoridade policial, já é possibilitada atualmente, mediante requisições de diligências e controle dos prazos pelo próprio Parquet, com juntada da documentação probatória produzida, no procedimento policial militar, quando da manifestação ministerial.

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