RESOLUÇÃO Nº 123/CSMPM, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Situação: Revogado
Ementa: Altera a Resolução nº 106/CSMPM, de 26 de junho de 2019, que regulamenta a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)
Original
Ementa: Altera a Resolução nº 106/CSMPM, de 26 de junho de 2019, que regulamenta a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)
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