RESOLUÇÃO Nº 116/CSMPM, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Situação: Revogado
Ementa: Altera o art.18 da Resolução nº 106/CSMPM, de 26 de junho de 2019, que regulamenta a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)
Original
Ementa: Altera o art.18 da Resolução nº 106/CSMPM, de 26 de junho de 2019, que regulamenta a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024)
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