RESOLUÇÃO Nº 051/CSMPM, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006
Situação: Revogado
Ementa: Regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, no Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018)
Original
Ementa: Regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC, no Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018)
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