RESOLUÇÃO Nº 030/CSMPM, DE 24 DE AGOSTO DE 1999
Situação: Revogado
Ementa: Dispõe sobre a instauração de inquérito civil e procedimento de investigação preliminar no Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução 109/CSMPM, de 26 de maio de 2020)
Original
Ementa: Dispõe sobre a instauração de inquérito civil e procedimento de investigação preliminar no Ministério Público Militar. (Revogada pela Resolução 109/CSMPM, de 26 de maio de 2020)
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