RESOLUÇÃO Nº 018/CSMPM, DE 09 DE OUTUBRO DE 1995
Situação: Revogado
Ementa: Regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 48/CSMPM, de 1º/6/2005)
Original
Ementa: Regulamenta a distribuição dos feitos aos Membros do Ministério Público Militar em exercício nos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar. (Revogada pela Resolução nº 48/CSMPM, de 1º/6/2005)
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