Situação: Em vigor

Ementa: Redistribui um ofício e o respectivo cargo da Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO para a Procuradoria de Justiça Militar em Boa Vista/RR e disciplina a distribuição de feitos entre a PJM/RO e o Ofício de Representação em Rio Branco/AC.

OriginalConsolidadaAlterada