A 319ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM), realizada no dia 6 de maio, na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília/DF, foi a primeira do conselheiro Jaime de Cassio Miranda, recentemente promovido a subprocurador-geral de Justiça Militar.
Na oportunidade, o presidente do CSMPM, o procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, acompanhado pelos demais integrantes do colegiado, saudou Jaime de Cassio pela promoção, destacando sua trajetória profissional, o reconhecimento pelo mérito alcançado e manifestando votos de pleno sucesso e êxito no desempenho das novas atribuições, na expectativa de que a experiência e o compromisso já demonstrados continuem a contribuir para o fortalecimento da Instituição.
Abrindo a pauta, o Conselho Superior do MPM aprovou a recondução do subprocurador-geral de Justiça Militar Roberto Coutinho para a vice-presidência do Conselho Superior do Ministério Público Militar (CSMPM).
Na sequência, o subprocurador-geral de Justiça Militar Marcelo Weitzel Rabello de Souza foi reconduzido à suplência da Câmara de Coordenação e Revisão do MPM (CCR). Assim, a CCR passa a ter a seguinte composição: subprocurador-geral Osmar Machado Fernandes (coordenador), subprocurador-geral Antônio Pereira Duarte (titular), subprocurador-geral Luciano Moreira Gorrilhas (titular), subprocurador-geral Jaime de Cassio Miranda (suplente), subprocurador-geral Marcelo Weitzel Rabello de Souza (suplente) e subprocurador-geral Samuel Pereira (suplente).
O conselho também aprovou por unanimidade a proposta prevista no processo SEI 19.03.0000.0001769/2026-07. Foram aprovados ajustes em incisos do art. 3º da Resolução nº 151, de 3 de setembro de 2025, que tratam das atribuições do Regimento Interno da CCR/MPM.
A proposta de alteração da Resolução nº 143/CSMPM, de 12 de junho de 2024, que estabelece novas diretrizes para a distribuição, movimentação e compensação de processos judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, sob relatoria do conselheiro Roberto Coutinho, teve sua apreciação iniciada na sessão.
Prevista no processo SEI 19.03.0000.0004516/2025-30, a proposta foi aprovada parcialmente, no tocante à desoneração do vice-procurador-geral de Justiça Militar, em razão de sua intensa atividade administrativa e institucional. Já em relação ao texto do parágrafo 1°, proposta pelo relator do processo, foi aberta vista coletiva, para decisão em sessão futura.
Extrapauta, o Conselho ainda aprovou o afastamento de atribuições do procurador de Justiça Militar Alexandre Reis de Carvalho, pelo período de um mês, para trabalhos finais de pós-doutorado na Universidade Federal do Maranhão.
Os conselheiros também encaminharam discussão a respeito da postergação do trânsito em julgado de diversas ações que tramitam no Superior Tribunal Militar, em proposta do conselheiro Carlos Frederico, que será apresentada oportunamente à Câmara de Coordenação e Revisão.
Nas comunicados iniciais, o presidente do CSMPM, Clauro Bortolli, relatou aos demais conselheiros o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, em abril, do conflito de competência em caso de feminicídio envolvendo uma cabo e um sargento do Exército Brasileiro. A decisão, por maioria, definiu a competência da justiça comum, embora os crimes de feminicídio e destruição de cadáver tenham ocorrido em local sob administração militar. De acordo com a decisão, apenas o incêndio e o roubo da arma de fogo irão para julgamento na Justiça Militar
Bortolli informou que, apesar do resultado desfavorável, apresentará Embargos de Declaração e, se necessário, levará o caso ao Supremo Tribunal Federal, para que seja definido neste precedente a competência da Justiça Militar e não da Justiça comum. Ele lembrou que a própria Advocacia-Geral da União opinou na data do julgamento, pela competência da Justiça Militar.
A importância do precedente, segundo o PGJM, é a aplicação de decisões semelhantes por todo o país, reduzindo o alcance da competência da Justiça Militar e, por consequência, da atuação do Ministério Público Militar.
O procurador-geral também informou os colegas sobre a realização exitosa de dois importantes eventos institucionais na PGJM. O primeiro deles, a reunião do GNCOC, ocorreu, paralelamente, à reunião executiva dos grupos nacionais do CNPG; bem como o Seminário de Recuperação de Ativos, promovido pela Secretaria de Apoio à Investigação (SPAI) em parceria com o Ministério da Justiça. “Fico sempre muito contente quando nós conseguimos trazer para o MPM essas reuniões de grande expressão”, comentou.
Bortolli aproveitou a sessão para convocar os colegas de todo o país a inscreverem programas ou projetos com resultados comprovados nos últimos três anos na edição 2026 do Prêmio CNMP, lembrando que o prazo para tanto vai até 12 de junho e que há um processo SEI especificamente para isso.
O procurador-geral finalizou os avisos iniciais abordando o julgamento, pelo STM, de Embargos Infringentes do MPM no caso Guadalupe, no Rio de Janeiro/RJ. Apesar do pedido do MPM para o aumento da pena do tenente e do sargento, condenados por homicídio culposo, o Tribunal manteve o acórdão de primeira instância. As possibilidades de recurso ainda serão avaliadas pelo gabinete do PGJM.
Aberta a palavra para os avisos dos demais conselheiros, o coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão, subprocurador-geral Osmar Machado Fernandes, informou a aprovação pelo colegiado da Recomendação nº 32, proposta pelo subprocurador-geral Carlos Frederico. O normativo orienta que, nos casos de fraudes em procedimentos licitatórias, especialmente envolvendo atas de registro de preço, sejam adotadas medidas na esfera civil visando a anulação do procedimento administrativo viciado, a cessação de seus efeitos e a recomposição do dano ao erário. A Recomendação será em breve publicada, ressaltou o coordenador da CCR.
O subprocurador-geral Marcelo Weitzel convidou os colegas para evento a ser realizado em 16 de junho, com assinatura de Acordo de Cooperação Técnica que envolve o combate à violência contra as mulheres e ao trabalho infantil entre o MP Brasileiro, o Ministério de Portos e Aeroportos. A programação será divulgada oportunamente.
O subprocurador-geral Antônio Pereira Duarte informou a recepção, na PGJM, das delegações de Portugal, Moçambique e Angola, que estiveram no Brasil para o 12º Congresso Internacional de Direito na Lusofonia.
