Situação: Em vigor

Ementa: Aprova o Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar.

Original

• ALTERADA   -   RESOLUCAO Nº 156 CSMPM DE 6 DE MAIO DE 2026
• REVOGOU   -   RESOLUCAO Nº 130 CSMPM DE 10 DE MAIO DE 2023
• ALTEROU   -   RESOLUCAO Nº 121 CSMPM DE 12 DE AGOSTO DE 2021
• ALTEROU   -   RESOLUCAO 109 CSMPM DE 26 DE MAIO DE 2020
• REVOGOU   -   RESOLUCAO Nº 102 CSMPM DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
• REVOGOU   -   RESOLUCAO Nº 95 CSMPM DE 31 DE AGOSTO DE 2017
• REVOGOU   -   RESOLUCAO Nº 92 CSMPM DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017
• REVOGOU   -   RESOLUCAO Nº 86 CSMPM DE 17 DE JUNHO DE 2015