Situação: Em vigor

Ementa: Em caso de crimes que atentem contra o Patrimônio Público Militar, ou à Ordem Administrativa Militar, com vulneração dos princípios que regem a Administração Pública, por civis ou militares, recomenda-se ao Membro do MP Militar a remessa de cópia dos autos ao órgão do MP Federal para que promova a competente Ação de Improbidade Administrativa.

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