RECOMENDAÇÃO Nº 17/2019 – CCR/MPM
Situação: Em vigor
Ementa: Nas hipóteses de arquivamento de Procedimento de Investigação Criminal (PIC), por motivo de requisição de instauração de Inquérito Policial Militar, para investigação de todos os fatos abarcados pelo PIC arquivado, deve o Membro do Ministério Público Militar providenciar a juntada da Portaria de instauração do IPM aos autos do procedimento arquivado, no Sistema MPVirtual, mantendo os autos arquivados na origem, sem necessidade de submissão dos mesmos ao crivo do Colegiado Revisional.
Original
Ementa: Nas hipóteses de arquivamento de Procedimento de Investigação Criminal (PIC), por motivo de requisição de instauração de Inquérito Policial Militar, para investigação de todos os fatos abarcados pelo PIC arquivado, deve o Membro do Ministério Público Militar providenciar a juntada da Portaria de instauração do IPM aos autos do procedimento arquivado, no Sistema MPVirtual, mantendo os autos arquivados na origem, sem necessidade de submissão dos mesmos ao crivo do Colegiado Revisional.
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