RECOMENDAÇÃO Nº 8/2002 – CCR/MPM
Situação: Em vigor
Ementa: Recomenda-se no sentido de que as diligências investigatórias sejam realizadas dentro de Procedimento de Investigação Criminal.
Original
Ementa: Recomenda-se no sentido de que as diligências investigatórias sejam realizadas dentro de Procedimento de Investigação Criminal.
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