RESOLUÇÃO Nº 137/CSMPM, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Situação: Em vigor
Ementa: Altera o art. 16, § 5º, da Resolução CSMPM 62, de 10 de maio de 2010 (Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar) para inverter a ordem de votação nas sessões ordinárias e extraordinárias.
Original
Ementa: Altera o art. 16, § 5º, da Resolução CSMPM 62, de 10 de maio de 2010 (Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar) para inverter a ordem de votação nas sessões ordinárias e extraordinárias.
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