RESOLUÇÃO Nº 134/CSMPM, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Situação: Em vigor
Ementa: Altera o art. 18-A e acrescenta os arts. 18-B e 18-C à Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que Regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC no Ministério Público Militar
Original
Ementa: Altera o art. 18-A e acrescenta os arts. 18-B e 18-C à Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que Regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC no Ministério Público Militar
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