RESOLUÇÃO Nº 115/CSMPM, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Situação: Em vigor
Ementa: Altera a Resolução nº 101/CSMPM, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC no Ministério Público Militar.
Original
Ementa: Altera a Resolução nº 101/CSMPM, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal – PIC no Ministério Público Militar.
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