RESOLUÇÃO Nº 086/CSMPM, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Situação: Revogado
Ementa: Altera as Resoluções nº 6 e 46/CSMPM, que estabelecem normas para a distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar.
Original
Ementa: Altera as Resoluções nº 6 e 46/CSMPM, que estabelecem normas para a distribuição dos feitos no 2º Grau do Ministério Público Militar.
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