RESOLUÇÃO Nº 059/CSMPM, DE 22 DE JUNHO DE 2009
Situação: Em vigor
Ementa: Regulamenta o afastamento de Membro do Ministério Público Militar para frequentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudos e congressos de ciências jurídicas.
Original
Ementa: Regulamenta o afastamento de Membro do Ministério Público Militar para frequentar cursos de aperfeiçoamento, seminários de estudos e congressos de ciências jurídicas.
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