RESOLUÇÃO Nº 056/CSMPM, DE 6 DE MAIO DE 2008
Situação: Em vigor
Ementa: Estabelece normas para designação dos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar participarem das sessões de julgamento do Superior Tribunal Militar.
Original
Ementa: Estabelece normas para designação dos Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar participarem das sessões de julgamento do Superior Tribunal Militar.
OriginalHistórico de alterações